CRF-PR

Em meio ao aumento de ações contra o Sistema Único de Saúde (SUS), os governos federal e estadual foram obrigados a gastar, por determinações judiciais, R$ 314 milhões em 2014 com a compra de remédios importados sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

São, na maioria das vezes, medicamentos indicados para doenças graves já comercializados em outros países, mas ainda em análise pelos órgãos regulatórios brasileiros. Por serem importados, a compra de poucas unidades tem grande impacto nas finanças públicas.

A outra situação mais comum de processo contra o SUS é o pedido de medicamentos que já são comercializados no País, mas que não constam da lista de remédios fornecidos pela rede pública.

Somados todos os tipos de medicamentos e tratamentos (disponíveis no País ou não), o gasto total dos dois governos com demandas judiciais na área da saúde superou o valor de R$ 1,2 bilhão em 2014 e deverá chegar a R$ 1,7 bilhão neste ano.

No caso do Ministério da Saúde, o gasto com demandas judiciais foi de R$838,4 milhões, valor 500% superior ao gasto com o cumprimento de ações em 2010. Desse total, R$ 257,9 milhões foram usados para a compra de apenas 11 tipos de remédios não registrados na Anvisa.

A Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo gastou R$ 430 milhões com o cumprimento de ações judiciais no ano passado, dos quais R$ 56,2 milhões pagaram remédios importados.

O número total corresponde a mais de um terço de todo o montante gasto pela pasta em assistência farmacêutica.

O excesso de judicialização da saúde tem chamado a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, na semana passada, promoveu um evento para discutir e aprovar enunciados que orientem os juízes no julgamento desse tipo de ação.

Um desses enunciados recomenda que não seja deferido pedido judicial de medicamento sem aprovação da Anvisa, “salvo prova da evidência científica e necessidade premente”. Outro orienta o juiz a notificar o médico que prescrever remédio não incluído em lista ou protocolo do SUS, para que “preste esclarecimento sobre a necessidade de prescrição”.

Para o secretário estadual da Saúde, David Uip, o crescimento dos gastos dos governos com demandas judiciais de saúde é preocupante. A previsão de Uip é de que as despesas da pasta com o cumprimento dessas decisões subam para R$ 700 milhões neste ano. “Tem coisas (que são pedidas na Justiça) que são pertinentes, mas se tem um órgão federal (Conitec - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) que analisa o que deve ser incorporado ao SUS, esse órgão deve ser observado. Precisamos avançar na discussão, porque isso vai ficar inadministrável”, diz.

A pasta afirma que é obrigada pela Justiça a adquirir, além de medicamentos, itens considerados “estranhos ao SUS”, como xampus, absorventes, leite de vaca e de cabra in natura e até poltronas de massagem.

Para a advogada especializada em direito à saúde, Renata Vilhena, o excesso de ações se deve à lentidão dos órgãos regulatórios em aprovar a incorporação de novos remédios ao SUS. “Tem muita coisa que está sendo usada há anos fora do País e ainda está em análise aqui”, diz.

Foi graças a uma decisão judicial que o filho da administradora Milena Brum, de 45 anos, pôde fazer um tratamento contra um distúrbio no crescimento. Ele teve o medicamento custeado pelo SUS por uma década, até 2013. O valor do remédio ultrapassava R$ 2 mil por mês. “Essa opção de entrar na Justiça deveria ser mais divulgada.”