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CRF-SP faz versão comentada da Lei 13.021/14
Data de publicação: 9 de setembro de 2015
Interpretar os conceitos descritos numa lei é tarefa para especialistas. Há diversos artigos da Lei 13.021/14, sancionada há um ano, que são de execução imediata, e, por isso, passíveis de ações fiscalizatórias. Já outros tratam de determinações mais abertas, como a de que a farmácia deve promover o uso racional de medicamentos, que precisam ser interpretadas à luz de outras normas existentes.
O departamento de Fiscalização do CRF-SP disponibiliza uma versão comentada da íntegra do texto.
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