CRF-PR

Elaborada pelo Ministério Público Federal (MPF), a campanha 10 Medidas Contra a Corrupção é um conjunto de providências legislativas destinadas a coibir delitos que envolvem desvio de verbas públicas e atos de improbidade administrativa. Os procuradores buscam reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo Brasil para pressionar pela votação de anteprojetos de lei que já estão no Congresso Nacional.

Entre as dez medidas estão a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos, a prevenção à corrupção, a transparência e proteção à fonte de informação, a responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2. Além delas, também estão o aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores, a reforma do sistema de prescrição penal, a celeridade nas ações de improbidade administrativa, a eficiência dos recursos no processo penal e os ajustes nas nulidades penais.

Para aderir à campanha, a qual não possui qualquer vinculação partidária, é preciso acessar o site http://www.dezmedidas.mpf.mp.br e fazer o download do formulário de coletas de assinatura. Após impressão e preenchimento, o formulário deve ser entregue na unidade do MPF mais próxima. Entidades da sociedade civil podem se manifestar por meio de uma carta de apoio, cujo modelo pode ser obtido no site.

Nos dias 11 e 12 de agosto, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná foi palco do II Encontro Estadual de Fiscalização, promovido pela Secretaria Estadual da Saúde (SESA) em parceria com o (CRF-PR).

Na abertura do evento foi realizada a palestra magna "10 medidas contra a corrupção" com o Dr. Deltan Dallagnol, Procurador da República e Coordenador da Operação Lava Jato.

O CRF-PR coletou assinaturas e entregou na unidade do Ministério Público Federal, no Centro Cívico de Curitiba. O CRF-PR apoia esta campanha, conclamando o Congresso para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a corrupção de modo adequado. 

Para assistir ao vídeo sobre o II Encontro Estadual de Fiscalização VISA-SESA e CRF-PR clique aqui.