CRF-PR

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizou na manhã desta terça-feira, dia 17 de novembro, audiência pública para discussão sobre o Projeto de Lei nº 2.245/07, que regulamenta a profissão de tecnólogo. A presença da assessora da Presidência do Conselho Federal de Farmácia (CFF), Zilamar Costa Fernandes, que representou também os conselhos profissionais integrantes do Fórum dos Conselhos Federais da Área da Saúde (FCFAS), foi decisiva para a definição de revisão do texto do PL.

A assessora deixou claro que o CFF e os demais conselhos profissionais da área da saúde não são contra a regulamentação proposta, mas defendeu a necessidade de revisão de alguns pontos para que não haja sobreposição das atribuições dos tecnólogos às de profissionais que já têm as suas definidas em lei. O conflito certamente levará a prejuízos para ambos e, muito provavelmente, à judicialização.

Como exemplo, Zilamar Costa Fernandes, citou o Art. 3º que diz que o Tecnólogo poderá responsabilizar-se, tecnicamente, por pessoa jurídica, desde que o objetivo social desta seja compatível com suas atribuições. O artigo fere frontalmente a Lei 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Em seu Art. 5º, a lei diz que, no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei. Ou seja, um tecnólogo, não poderia responsabilizar-se tecnicamente por uma farmácia, como propõe o PL em tramitação.

De acordo com a exposição feita por Zilamar Fernandes, outro ponto questionável do PL é que ele delega aos conselhos profissionais competências que são do Ministério da Educação. O parágrafo 3º do Artigo 5º diz que cabe às congregações das escolas e de faculdades que mantenham Curso de Tecnologia encaminhar às instituições incumbidas da fiscalização do exercício profissional, em função dos títulos apreciados através de formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados. “Esta é uma função do MEC”, frisou.

Todos os segmentos presentes na audiência acataram os argumentos elencados e reuniões serão agendadas nos próximos dias para a revisão do PL, que é de autoria do deputado Reginaldo Lopes. Estão previstos encontros com o titular da Secretaria de Educação Profissional e Tecnologia do Ministério da Educação (Sectec/MEC), Marcelo Machado Feres; e com representantes da Federação Nacional dos Tecnólogos (FNT). A deputada e farmacêutica Alice Portugal, que coordena a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica e subscreveu o requerimento para a realização da audiência pública conjuntamente com a deputada Maria do Rosário, comprometeu-se a intermediar as audiências.

Além da assessora da Presidência do CFF, estiveram presentes à audiência pública, os assessores parlamentares do CFF, Lucas de Sá e Jenner Jalne de Moraes, e os integrantes da Comissão Parlamentar – Everton Borges, Paulo Araújo, Fábio Basílio, Deick Quaresma, Carlos André Sena, Gilcilene Chaer e Alexandre Correia. Everton Borges avaliou como positiva a intervenção feita pelo CFF e salientou que a posição do conselho foi previamente alinhada a dos demais conselhos da área de saúde em reuniões do FCFAS. “A revisão será extremamente positiva para conciliar as necessidades de tecnólogos e profissões já regulamentadas, evitar a possibilidade de judicialização no futuro e acelerar a regulamentação dos tecnólogos”.