CRF-PR

O evento é interativo: o público poderá participar através do portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 612211).

O projeto em debate modifica a Lei 6.360/1976, que regulamenta o registro de medicamentos. Segundo José Serra, essa lei está ultrapassada e desmoralizada. Dados de fevereiro de 2015 mostram que o tempo de concessão de registro de todos os tipos de medicamentos - genéricos, similares, novos e biológicos - "foi espantosamente superior ao prazo máximo de 90 dias determinado pela referida lei", revelou o senador.

Para dar transparência ao processo de registro dos remédios, a iniciativa de Serra estabelece que a Anvisa terá de manter os interessados informados sobre os passos do processo de análise, fundamentos técnicos e previsão de deliberação. Hoje, segundo o autor, as empresas requerentes de registro não recebem feedback atualizado sobre prazos ou sobre critérios de avaliação da agência.

A proposta de José Serra também altera a Lei 9.782/1999, com o objetivo de melhorar o desempenho da Anvisa. Entre outras medidas, o texto estabelece que, em caso de descumprimento injustificado das metas e obrigações pactuadas pela agência, por dois anos consecutivos, os membros da diretoria colegiada serão exonerados, mediante solicitação do Ministro da Saúde. O texto atual da lei prevê a exoneração apenas do diretor-presidente da Anvisa.