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CRF-PR leva propostas para discussão na Reunião Geral dos Conselhos, em Brasília
Fonte: Comunicação CRF-PR
Data de publicação: 6 de abril de 2016
A 62ª Reunião Geral dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia foi realizada nos dias 29 e 30 de março no Hotel Windsor Plaza, em Brasília/DF. Na ocasião o Paraná foi representado pelo Presidente do CRF-PR, Dr. Arnaldo Zubioli; pela Diretora Tesoureira, Dra. Mirian Ramos Fiorentin e pela Dra. Marina Gimenes, Diretora Secretária-Geral. A delegação paranaense também contou com a presença do Consultor Jurídico, Dr. Vinícius Amorin e do Gerente Geral do CRF-PR, Dr. Sérgio Satoru Mori.
Na oportunidade, o CRF-PR apresentou algumas propostas para apreciação do Conselho Federal de Farmácia - CFF, são elas:
a) Autorização da Emissão de Certidão de Regularidade Digital via web e com certificação digital pelos regionais.
O CFF acolheu a proposta, se comprometendo a incluí-la no projeto FARMASIS (ainda em fase de desenvolvimento). O CFF ainda se comprometeu a divulgar o andamento do referido projeto.
b) Isenção total da anuidade da pessoa física para farmacêutico proprietário com 100% das cotas no capital social da empresa.
A proposta bastante controversa foi acolhida pelo CFF que vai submeter à apreciação de Consultoria Jurídica e do Plenário do Federal.
c) Alteração no regimento eleitoral promovendo a redução do valor da multa de 50% do valor da anuidade vigente, conforme estabelecido através de Resolução do CFF, para 10% do valor da anuidade.
Outro assunto controverso que irá para discussão no Plenário do CFF.
d) Alteração na Resolução 433/05 do CFF sobre a exigência de Assistência Farmacêutica em Transportadoras de medicamentos com a inclusão de carga horária mínima de 40 horas semanais para matriz e filiais com movimento de carga de produtos farmacêuticos e farmoquímicos diariamente, independente da quantidade de volumes. E 30 horas semanais para transportadora (matriz ou filiais) querealizam operações de recebimento e expedição de produtos farmacêuticos e farmoquímicos esporadicamente, ou seja, sem frequência diária. E para transportadoras que possuam o perfil de empresa especializada em transporte de produtos farmacêuticos e demais produtos de interesse à saúde, torna-se imprescindível farmacêutico em horário integral na matriz e nas filiais.
Proposta acolhida pelo CFF, com a tomada das seguintes providências: será encaminhado ao Plenário do CFF para alteração da Resolução nº 433/05 e será encaminhado expediente para Anvisa complementar a Portaria 802/98 e acrescentar Transportadoras à RDC 320/2002, ou estabelecer norma específica para o período de Assistência em Transportadoras.
e) Regulamentação como fazer a fiscalização do exercício dos atos subjetivos e dos critérios a ser exigido referente o exercício farmacêutico após a Lei 13.021/14, em especial os artigos 10º, 11º, 13º e incisos I a VI e 14º.
O CFF acolheu com o propósito de alteração da Resolução nº 600/14 que trata da Fiscalização a ser apreciada pela Comissão de Fiscalização do CFF que fará as adaptações necessárias para ser submetida no Encontro Regional de Fiscalização a ser realizado em Junho de 2016.
f) O CFF disponibiliza-se para os regionais um sistema web de forma na padronização do Relatório de Transparência, obedecendo às regras estabelecidas pelo TCU referente à adequação dos Conselhos à Lei da Transparência e sua publicidade.
O CFF irá criar um portal da transparência único para ser utilizado por todos os regionais, que atenda a Lei 12.527/11 e o acórdão 96/2016.
g) Na regulamentação para pagamento das anuidades do ano 2017 e demais que o vencimento das parcelas de anuidade e das cotas únicas seja no 5º dia útil do mês.
O CFF acatou a proposta.
h) O CFF faça promoção do Encontro Nacional de Comissões de Ética anualmente para troca de experiência e padronização dos processos éticos.
O CFF acatou a proposta.
i) Que o CFF ofereça anualmente cursos de capacitação para melhor gestão e futura padronização entre os regionais, aos funcionários responsáveis pelos Processos Licitatórios e Gestão de Patrimônio, Contadores e Administradores.
O CFF acatou a proposta.
Na 62ª Reunião Geral dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia ainda foram discutidos os seguintes temas:
- Cobrança de anuidades de entes públicos e pessoas jurídicas descapitalizadas.
- Revisão geral da Resolução nº 521/09 do CFF, em especial dos artigos 40 e 45:
Art. 40 – para efetivação do registro no CRF de destino o farmacêutico apresentará os seguintes documentos: Cédula de identidade profissional; Diploma de graduação em farmácia; Fotografia colorida 3X4 de frente, recente; Comprovante de residência.
Parágrafo único. No processo de transferência não será exigido o atestado de boa conduta pública”.
Art. 45 – o pedido de cancelamento de inscrição de profissional habilitado será aceito através de requerimento em duas vias dirigido ao regional.
§5º - na hipótese do farmacêutico permanecer em débito por três anos consecutivos, será cancelada “ex ofício” a sua inscrição, sem prejuízo da cobrança dos débitos existentes”.
- Registro de firma de empresas prestadoras de serviço, de acordo com a Lei 6.839/80.
- Discussão em torno da publicação da deliberação CRF-DF N.º02/2016 – ad referendum, a qual dispôs, no âmbito do Distrito Federal, sobre os valores cobrados à título de anuidade para as filiais de pessoas jurídicas instaladas em jurisdição de outro conselho regional que não o de sua sede.
- Discussão da resolução/CFF n.º 577, em especial ao art. 1º, item II o qual se refere ao emprego de Diretor Técnico e Assistente Técnico responsáveis por farmácia de qualquer natureza. O tema será encaminhado ao Plenário do CFF.
- Regulamentação dos Técnicos com Áreas limitadas de atuação, após Lei nº 13.021/14 - (SP): pauta a ser defendida pelo Presidente do CRF/SP. Dr. Pedro Menegasso.
- Apresentação dos resultados de pesquisa sobre o Perfil do Farmacêutico no Brasil. Expositor: Assessoria Técnica do CFF.
- Apresentação dos congressos em Gramado – 08 a 10 de novembro – comissão organizadora.
- Projeto de Cooperação Administrativa do CFF junto aos CRFs. Expositor: Dr. José Gildo da Silva.
- Uniformização da Fiscalização nos hospitais e estabelecimentos do SUS. A Comissão de Farmácia Hospitalar e Clínica irá discutir a proposta.
Sendo esses os principais assuntos de interesse para o Paraná, o CRF-PR se compromete a acompanhar e prestar contas sobre o andamento das propostas apresentadas.
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