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Nota do Sistema CFF/CRFs sobre a MP nº 881/2019

Fonte: Conselho Federal de Farmácia
Data de publicação: 5 de julho de 2019

JUNTE-SE A NÓS!

Em defesa da saúde da população e da assistência farmacêutica integral, contra a venda de medicamentos fora das farmácias e o farmacêutico virtual

No mês de abril, o governo federal apresentou no Congresso Nacional a Medida Provisória nº 881/2019, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório.

A MP não interferia diretamente na assistência farmacêutica, porém, o deputado federal Felício Laterça (PSL-RJ) apresentou emendas que podem comprometer importantes conquistas obtidas com a aprovação da Lei 13.021/14. A lei reclassificou a farmácia como estabelecimento de saúde e reafirmou à população a assistência farmacêutica integral sob a responsabilidade técnica exclusiva do farmacêutico.

As emendas do deputado à MP, que está em vias de ser votada no Congresso Nacional com o texto final a ser definido e apresentado pelo seu relator da Comissão Mista, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), propõem CRIAR A ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA REMOTA (farmacêutico virtual).

Além disso, o relator tem sido pressionado pelo empresariado a incluir no texto da MP a LIBERAÇÃO DA VENDA DE MEDICAMENTOS SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA (MIPS) EM SUPERMERCADOS E SIMILARES (OU SEJA, QUITANDAS E ATÉ AÇOUGUES).

Na mesma linha, o PL 3.589/19, do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), em trâmite no Senado, pretende liberar a venda de medicamentos sem prescrição em qualquer estabelecimento comercial, até em hotéis. ATUALIZAÇÃO: com as milhares de reivindicações encaminhadas pelos farmacêuticos de todo o Brasil, o Senador Flávio Bolsonario protolocou requerimento de desistência do PL 3589/2019 no dia 08/07/2019.

Projetos semelhantes tramitam em casas legislativas nos Estados, a exemplo do PL nº 414/19, apresentado à Assembleia Legislativa de São Paulo, da deputada estadual Maria Lucia Amary (PSDB).

A justificativa, em todos os casos, é apenas econômica, ou seja, supostamente reduzir o preço e ampliar o acesso aos medicamentos.

No entanto, o Sistema Conselhos Federal e Regionais de Farmácia (CFF/CRFs) alerta que A ECONOMIA PRETENDIDA, NA PRÁTICA VAI GERAR AINDA MAIS CUSTOS PARA O PAÍS E PARA O CIDADÃO, ALÉM DE PREJUÍZOS À SAÚDE PÚBLICA.*

A liberação da venda de medicamentos em qualquer comércio e sem a orientação do farmacêutico vai reforçar o grave problema da automedicação no país, que é um hábito comum a 77% dos brasileiros que fizeram uso de medicamentos nos últimos seis meses (Pesquisa CFF e Datafolha, 2019).

A proposta afetará principalmente os idosos, que têm dificuldade de entender orientações sobre uso de medicamentos e de lidar com novas tecnologias, além de serem os mais dependentes do SUS. Mais de 80% dos brasileiros que usam cinco medicamentos ou mais (ou seja, idosos e doentes crônicos) apresentam dificuldade na utilização de seus medicamentos. Um em cada três abandona algum tratamento, 54% omitem doses, 14% fazem automedicação inadequada, 33% usam medicamentos em horários errados, 21% adicionam doses não prescritas, 13% não iniciaram algum tratamento prescrito, e 8% cometem erros na técnica de administração da forma farmacêutica (Ministério da Saúde). Imagine como será com a assistência farmacêutica virtual!

Um dos reflexos da automedicação e do uso incorreto e inadequado de medicamentos são as intoxicações. Não por acaso, os medicamentos são a principal causa de intoxicação no país, com um terço de todos os casos (Sinitox/Fiocruz).

O custo para o país é alto. O SUS gastaria 60 bilhões de reais ao ano para tratar danos graves relacionados aos medicamentos. A maior parte das despesas se refere ao tratamento em decorrência de reações adversas (39%), não adesão ao tratamento 37% e uso de doses incorretas 17% (Freitas, UFRGS, 2017).

Com assistência à saúde multiprofissional e de qualidade, incluindo a assistência farmacêutica presencial e integral, o país não só reverteria casos como esses, como ampliaria o acesso a tratamentos efetivos e seguros para a população.

Não há respaldo científico para afirmar que existam medicamentos inofensivos. Ao contrário, todos apresentam efeitos terapêuticos e adversos, bem como riscos de interação medicamentosa. Portanto, eles não devem ser tratados como simples mercadorias e a sua dispensação sob a orientação farmacêutica é defendida na Política Nacional de Medicamentos e Política de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde e por todas as organizações de saúde do mundo, incluindo a OMS, que lançou como desafio global em 2017, a redução pela metade dos danos graves e evitáveis causados por medicamentos, em m prazo de 5 anos. Essa é, também, uma preocupação de todos os conselhos profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, odontológicos, etc.) e das entidades da área da saúde e de defesa do consumidor, como CNS, ANVISA e IDEC.

O Sistema CFF/CRFs se posiciona absolutamente contrário às emendas citadas, assim como qualquer projeto de lei no Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Assembleia Legislativa dos Estados, que pretendam liberar a venda de medicamentos fora das farmácias ou abolir a o atendimento farmacêutico presencial à população. Nesse sentido, conclama os farmacêuticos e pacientes a enviarem imediatamente mensagens a todos os parlamentares que compõem a Comissão Mista (Senado e Câmara) que votará o texto com as emendas à MP 881/19. A votação do texto está prevista para ocorrer nas próximas semanas.

SUGESTÃO DE MENSAGEM AOS SENADORES E DEPUTADOS:

Assunto: Emendas à MP 881/19 (MP da Liberdade Econômica)

Senhor Parlamentar membro da Comissão Mista que analisa a MP 881/19,

Em defesa da saúde da população, da racionalidade de gastos do SUS, que já consome 60 bilhões de reais com tratamento de vítimas de danos causados por medicamentos, venho solicitar seu voto contrário à inclusão, na MP 881/19, dos itens que pretendem liberar a venda de medicamentos fora das farmácias e instituir a assistência farmacêutica remota (farmacêutico virtual).

Tais propostas representam altíssimo risco aos usuários de medicamentos, pois abrem a possibilidade de retirar da população a garantia da assistência farmacêutica integral e presencial, além de estimulam a automedicação, que é hábito de 77% da população que usou medicamentos nos últimos seis meses (Pesquisa CFF/Datafolha).

As emendas à MP 881/19 que tratam da assistência farmacêutica afrontam a Lei Federal 13.021/14, que garantiu a assistência farmacêutica integral à população de forma presencial e reafirmou a farmácia como estabelecimento de saúde.

A maioria dos pacientes, em especial os idosos, já apresenta dificuldade em entender claramente as orientações sobre o uso correto dos seus medicamentos e também são suscetíveis à automedicação. Esses problemas serão consideravelmente ampliados por meio de orientação remota e da venda de medicamentos em qualquer estabelecimento comercial, principalmente em relação aos idosos, população que mais necessita de orientação.

Diante disso, solicito ao Senhor(a) que se manifeste contra as referidas emendas à MP nas proposituras que pretendem liberar a venda de medicamentos em qualquer estabelecimentos comercial e criar a figura do “farmacêutico virtual”.

Atenciosamente,

Nome completo:

CRF-PR

E-mail

Relação de Senadores e Deputados que compõem a Comissão Mista da MP 881/19

SENADORES

Titulares

Sen. Dário Berger (MDB/SC) - dario.berger@senador.leg.br

Sen. Eduardo Gomes (MDB/TO) - sen.eduardogomes@senado.leg.br

Sen. Roberto Rocha (PSDB/MA) - robertorocha@senador.leg.br

Sen. Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR) - sen.oriovistoguimaraes@senado.leg.br

Sen. Soraya Thronicke (PSL/MS) - sen.sorayathronicke@senado.leg.br