CFF: PEC 108/2019 será retirada de tramitação pelo governo
Fonte: CFF
Data de publicação: 27 de dezembro de 2019
Mais uma batalha vencida: governo anuncia retirada da PEC 108/2019 de tramitação. O governo federal anunciou, essa semana, a decisão de RETIRAR DE TRAMITAÇÃO a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 108/2019. A PEC dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos das profissões regulamentadas e muda as regras de funcionamento destes, ameaçando comprometer sua atuação.
Atualmente, os conselhos são as entidades responsáveis por garantir à sociedade que os profissionais de diferentes áreas, entre as quais a farmacêutica, estão legalmente habilitados para exercer suas atividades, de forma ética e respeitando a legislação vigente.
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) comemora a decisão, anunciada pelo deputado federal Rogério Correia (PT/MG). Segundo Rogério Correia, o relator da PEC, deputado Edio Lopes (PL/RR), e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Felipe Francischini (PSL/PR), informaram que uma nova proposta será encaminhada ao Congresso Nacional, em tom mais conciliador com os conselhos profissionais.
Como entidade que esteve na linha de frente da mobilização dos conselhos contra a PEC, o CFF permanecerá vigilante e trabalhando para, junto com os conselhos regionais de Farmácia, continuar zelando pela saúde e pela qualidade de vida das pessoas.
Por meio de sua Comissão e Assessoria Parlamentares, estará presente na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para mostrar aos integrantes das duas casas legislativas que os conselhos são decisivos para a manutenção da qualidade dos serviços profissionais, especialmente nas áreas que envolvem risco à vida e à integridade física das pessoas.
