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Lei Maria da Penha completa 14 anos hoje

Data de publicação: 7 de agosto de 2020

Hoje, dia 07 de agosto, é comemorado os 14 anos da sanção da Lei Maria da Penha, que estabelece ser crime todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar no Brasil. Maria da Penha Maia Fernandes é farmacêutica e se tornou símbolo da luta por uma vida livre de violência, após buscar por justiça durante 19 anos.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.

Apesar de ser considerada uma das melhores e mais avançadas legislações do mundo no combate à violência doméstica, o Brasil ocupa hoje o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). Os dados refletem uma difícil realidade do país, que se tornou ainda mais devastadora em tempos de pandemia. Por isso, discutir sobre o tema e divulgar as formas de denúncia é de extrema importância para que vidas de mulheres que sofrem violência sejam salvas.

No Paraná: saiba onde e como denunciar

Mesmo com a pandemia do novo coronavírus, a Delegacia da Mulher segue com atendimento normal em território paranaense. O único cuidado pedido é que a vítima evite levar muitos acompanhantes para evitar aglomeração de pessoas. 

Além disso, a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, recebe também as denúncias de violência contra a mulher. Discando gratuitamente para os telefones 180 ou 100, a denunciante também pode receber orientações sobre seus direitos e outros serviços próximos. O Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias. A Ouvidoria Nacional também pode ser acionada por mensagem eletrônica, enviada para: ligue180@mdh.gov.br.

Campanha Sinal Vermelho

E para auxiliar as mulheres a denunciarem casos de agressão em meio à pandemia, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniram forças para lançar a campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica. O objetivo é incentivar denúncias por meio de um símbolo: ao desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao farmacêutico ou ao atendente da farmácia, a vítima poderá receber auxílio e acionar as autoridades. A ideia é facilitar esse tipo de denúncia.

Após a denúncia, os profissionais das farmácias seguem um protocolo para comunicar a polícia, ligando no 190, e ao acolhimento à vítima. Balconistas e farmacêuticos não serão conduzidos à delegacia e nem, necessariamente, chamados a testemunhar.

Farmácias: como participar

Para participar da campanha, basta que os responsáveis pela farmácia encaminhem o termo de adesão (acesse o modelo aqui - www.amb.com.br) assinado digitalmente em formato de foto para o e-mail sinalvermelho@amb.com.br. A imagem do termo de adesão devidamente assinado também pode ser enviada por meio de mensagem de Whatsapp para +55 (61) 98165-4974. Mais informações estão disponíveis em uma cartilha disponível nesse link - https://bit.ly/3fezgXL.