CRF-PR

CRF-PR apoia manifesto em defesa das Agências Reguladoras Federais

Data de publicação: 10 de abril de 2023

O CRF-PR, juntamente com outras entidades de saúde e associações, se manifesta contrário à Emenda nº 54 apresentada perante a Medida Provisória nº 1.154/20231. A proposta da emenda é de transferir a competência normativa das Agências Reguladoras Federais para os Conselhos de classe. A aprovação e a incorporação desta emenda em um eventual projeto de Lei podem desencadear uma grande desestabilização do mercado de saúde no país e colocar em risco a população brasileira.

As entidades que subscrevem o manifesto, assim como o CRF-PR, consideram que a transferência da competência regulatória da Anvisa para um Conselho representaria um retrocesso nas políticas de regulação e controle sanitário. A preocupação é com a saúde e segurança da população e a manutenção das políticas de regulação e controle sanitário no Brasil.